logo
logo

O que é o RTU?

Regime de Tributação Unificada (RTU)

O Regime de Tributação Unificada (RTU) é o regime instituído pela Lei nº 11.898, de 8/1/2009 , que permite a importação, por microempresa importadora varejista habilitada, de determinadas mercadorias procedentes do Paraguai, por via terrestre, na fronteira Ciudad Del Este/ Foz do Iguaçu, mediante o pagamento unificado dos impostos e contribuições federais devidos, com despacho aduaneiro simplificado.

Quem poderá importar mercadorias ao amparo do RTU?

Somente poderá efetuar importações pelo RTU a microempresa optante pelo SIMPLES NACIONAL (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006), previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

O RTU já foi regulamentado?

O RTU foi regulamentado pelo Decreto nº 6.956, de 9/9/2009 , que definiu a lista de mercadorias que podem ser importadas ao amparo do regime e a alíquota única de 25%, a ser utilizada para cálculo dos impostos e contribuições federais (nessa alíquota NÃO está incluído o ICMS), que será pago segundo a legislação do Estado de domicílio da empresa microimportadora, até que seja editado convênio específico para cobrança unificada.

Já podem ser efetivadas operações de importação ao amparo do RTU?

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.245, de 30 de janeiro de 2012 ..., estabeleceu-se que a partir de 8 de fevereiro de 2012 estará em operação o Regime de Tributação Unificada. O módulo referente a cadastramento de intervenientes brasileiros, contudo, já está em operação desde 3 de janeiro de 2011. para mais informações



Para comprar os produtos RTU, siga estes passos

phoneApp

app.titulo

app.subtitulo

google play ptappstore pt

Avenida Monseñor Rodríguez esquina Itá Ybaté - Ciudad del Este - Paraguay

Brasil

(045) 3528-9053 - (045) 3528-8462 - (045) 3025-7713

(045) 3025-7072 - (045) 3025-7736

Paraguay

(061) 501-350 - (061) 513-776 - (061) 500-268

(061) 504-444 - (061) 501-810 - (061) 504-666 - (061) 513-346

© 2020 | www.megaeletronicos.com - footer.derechos